Prévias considerações das inovações do Decreto nº 7.046/2009: indulto e comutação
25/12/2009 03:00 1
O Presidente da República, no uso das prerrogativas que lhe confere o artigo 84, XII, da Constituição Federal, fez publicar o Decreto nº 7.046, de 22 de dezembro de 2009, que prevê indulto natalino e comutação de penas, inovando em…