As licitações públicas e o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.
17/02/2009 03:00 1
INTRODUÇÃO A edição da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, implantou no ordenamento jurídico brasileiro o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O Estatuto redefiniu as regras aplicáveis às Microempresas e…