Thiago Dellazari Melo

As licitações públicas e o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte.

17/02/2009 03:00 1

INTRODUÇÃO A edição da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, implantou no ordenamento jurídico brasileiro o novo Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O Estatuto redefiniu as regras aplicáveis às Microempresas e…
A utilização do sistema de registro de preços por órgãos que não participaram da licitação.

04/02/2009 03:00 1

O estudo aborda a utilização do Sistema de Registro de Preços pela Administração Pública, notadamente no que tange à utilização da ata por órgãos que não participaram da licitação que deu origem aos preços registrados.