Clécio José Morandi de Assis Lemos

Clécio José Morandi de Assis Lemos

Publicações

  • Novo tipo de estupro e retroatividade benéfica

    13/08/2009 03:00 1

    1- INTRODUÇÃO Fui publicada no dia 10 de agosto de 2009 a Lei ordinária de número 12.015/09, trazendo sem seu bojo uma séria de alterações no Código Penal, na Lei de Crimes Hediondos (lei 8.072/90) e no Estatuto da Criança…

  • 14ª súmula vinculante e acesso ao inquérito policial

    05/02/2009 03:00 1

    Foi aprovada nesta segunda-feira (02/02/2009) a tão aguardada súmula vinculante n° 14 do Supremo Tribunal Federal, a qual conta, com certeza, com os aplausos dos penalistas brasileiros. Antes de qualquer coisa, quadra a leitura do enunciado: "É direito do defensor,…

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