Princípio da fungibilidade entre o agravo e o agravo regimental
17/06/2011 13:05 1
INTRODUÇÃO A singela exposição analisará a discussão acerca da aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre o recurso de agravo ou agravo legal, previsto no art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, e o agravo regimental no âmbito do…