Rodrigo Antonio Tenório C. da Silva

Rodrigo Antonio Tenório C. da Silva

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  • Defender todos sem abandonar ninguém.

    30/11/2009 01:00 1

    A lei 11.448/07 alterou o rol de legitimados à propositura de ação civil pública previsto no art. 5º da Lei 7.347/85 para nele incluir a Defensoria Pública. Eis a nova redação do dispositivo: "Art. 5o Têm legitimidade para propor a…

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