Caroline Menezes Barreto

Caroline Menezes Barreto

Publicações

  • Reparação do dano ambiental: solidariedade e imprescritibilidade

    31/12/2010 19:33 1

    Resumo: A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental incide sobre todos aqueles que direta ou indiretamente causaram uma degradação ambiental e independe de prévio ajuste entre os poluidores, podendo-se demandar um, alguns ou todos, em litisconsórcio facultativo. A pretensão…

  • Morte do autuado no curso do processo administrativo ambiental

    30/12/2010 12:05 1

    Resumo: A extinção do direito de punir da Administração Pública vai ocorrer ou não a depender do tipo de sanção; da sua natureza e objeto; da vinculação da sanção à pessoa do autuado e da necessidade de proteção e preservação…

  • Dano ambiental: reparação integral e julgamento "ultra" ou "extra petita"

    29/12/2010 23:10 1

    Resumo: A responsabilidade civil pela reparação do dano ambiental submete-se a um regime jurídico próprio em que o princípio da reparação integral assume papel de grande relevância. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os pedidos se extraem a partir…

  • Apreensão administrativa e destinação/liberação pelo juízo criminal

    17/12/2010 17:33 2

    Resumo: A liberação ou destinação dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, utilizados na prática de uma infração administrativa ambiental pelo juízo criminal, configura-se medida inconstitucional, em face da violação…

  • A competência licenciatória vincula a competência fiscalizatória?

    27/12/2009 03:00 1

    O licenciamento ambiental é um importante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, sendo exigido para as atividades de construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os…

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