03/11/2010 16:23 1
A Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 19/98 [01], determina em seu art. 37, inciso II, a exigência de prévia aprovação em concurso para a investidura em cargo ou emprego públicos, assim expondo: Art.…
24/09/2010 12:32 1
I.Introdução.Definido como ação constitucional de natureza civil, direcionada contra atos de natureza diversa, o mandado de segurança tem suas raízes na realidade brasileira a partir da chamada "teoria brasileira do habeas corpus", formulada por meio da reforma constitucional de 1926,…
22/01/2010 03:00 2
I.Introdução. A exploração ilimitada e inconseqüente de mão-de-obra gerou a necessidade de uma participação mais incisiva do Estado nas relações de trabalho, mormente a partir do advento da Revolução Industrial, quando a utilização desenfreada das "meias-forças dóceis", em especial, fez…
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