Natalia Mascarenhas Simões

Natalia Mascarenhas Simões

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  • Responsabilidade penal da pessoa coletiva.

    14/04/2010 00:00 1

    RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo o exame da responsabilidade penal das pessoas coletivas no ordenamento jurídico português e no brasileiro. Primeiramente será analisada a evolução histórica da responsabilidade penal, com os dispositivos legais do ordenamento jurídico português e…

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