Luciano Moreira de Oliveira

Luciano Moreira de Oliveira

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  • Do direito à saúde ao Direito Sanitário

    14/04/2010 03:00 1

    RESUMO: O presente ensaio tem o objetivo de apresentar, em linhas gerais, a saúde como direito fundamental e o Direito Sanitário como sistema de normas voltado para a sua disciplina, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. O texto é...

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