Destituição de função comissionada: sanção "revogada"
28/04/2010 03:00 1
INTRODUÇÃO Na publicação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, foi prevista a sanção disciplinar de destituição de função comissionada no inciso VI de seu art. 127. Entretanto, não restaram naquele Diploma Legal determinadas as condutas que,…
