Lilian Fernandes Gibilini

Lilian Fernandes Gibilini

Publicações

  • Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária.

    29/04/2010 03:00 1

    1. INTRODUÇÃO O IPTU, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, segundo o disposto no artigo 156, inciso I, da Constituição Federal, pode ser instituído pelos Municípios. Prevê a Constituição, também, a possibilidade de progressividade do IPTU, quando presentes…

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