07/10/2012 11:15 2
Urge a unificação das esparsas, perigosas e detalhistas normas dos Tribunais Regionais do Trabalho sobre o protocolo de petições eletrônicas, fixando regras e condições únicas para todo o território nacional.
29/04/2010 03:00 1
Este artigo procura explorar a possibilidade de um novo debate decorrente das inúmeras alterações legislativas introduzidas na CLT, na Lei 8.212/91 e na CF/88, que passaram a permitir à União arrecadar contribuições previdenciárias com maior eficiência e, sem dúvida alguma,…
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