Daniel Diniz Manucci

Daniel Diniz Manucci

Publicações

  • Ação contra plano de saúde que paga os medicamentos aos hospitais com base na tabela de preços dos genéricos

    01/01/2003 01:00Com Roberto de Carvalho Santos e Kátia Rocha 1

    A Associação de Hospitais de Minas Gerais ajuizou uma ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face da Unimed – Belo Horizonte, para suspender os efeitos de decisão unilateral da empresa de utilizar como referência, para efeito de pagamento dos prestadores de serviços de saúde conveniados, o medicamento genérico constante da tabela Brasíndice ou da lista referencial de materiais e medicamentos da Unimed - BH. A principal transgressão jurídica alegada diz respeito à modificação unilateral dos contratos, ferindo o art. 115 do Código Civil Brasileiro. Também restou configurada uma hipótese de abuso de direito, considerando as peculiaridades da relação jurídica estabelecida, bem como violação ao princípio da boa fé objetiva. A ação foi distribuída sob o nº 002402845227-4, para a 26ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que tem como titular o Juiz Francisco de Abreu. O pedido de antecipação de tutela foi deferido, beneficiando todos os hospitais filiados a AHMG que mante

  • Liquidação de consórcios:

    01/07/2002 00:00Com Roberto C. Santos 1

    Ação civil coletiva visando a reconhecer a responsabilidade do Banco Central pela lesão a consumidores, em face da liquidação extrajudicial de duas grandes empresas de consórcio, bem como a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios e de uma empresa integrante do mesmo grupo econômico e familiar dos consórcios.

  • A ilegalidade da tarifa básica no setor de telefonia

    01/02/2002 01:00 1

    A cobrança da tarifa por parte das concessionárias pode ser considerada como uma contraprestação e uma remuneração dos serviços prestados por estas. Por compreender uma contraprestação do serviço prestado, esta deve obrigatoriamente guardar uma estrita correlação com este. No entanto,…

  • Código de Defesa do Consumidor x Internet

    01/09/2000 00:00 1

    Em face da significativa expansão do setor de comércio eletrônico no Brasil, se faz mister discutir a questão da incidência do Código de Defesa do Consumidor no que tange as transações realizadas pela internet. Preliminarmente, insta salientar, que o consumidor…

  • Como identificar uma relação de consumo

    01/06/2000 00:00 1

    As relações de consumo tem sua origem estritamente ligada às transações de natureza comercial e ao comércio propriamente dito, surgindo naturalmente à luz deste. Com o implemento e a difusão do comércio, as relações de consumo experimentaram naturalmente ao longo…

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