Jaison Maurício Espíndola

Jaison Maurício Espíndola

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  • Contestação em cobrança de condomínio.

    01/10/2000 03:00 1

    Contestação em ação de cobrança de débitos de condomínio, na qual se discute, dentre outros aspectos, a ilegalidade da cobrança de multa moratória, na forma de comissão de permanência, além do limite de 20% da Lei de Condomínios e Incoporações.

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