01/06/2003 03:00 2
Como o direito de execução judicial de cheque sem fundos prescreve 6 meses após o escoamento do prazo para a sua apresentação (art. 59 da Lei nº 7.347/85), muitas Câmaras do TJRS estão acolhendo a tese de que os registros de cheques devolvidos somente podem ficar na base de dados do SERASA/SPC por tal período.
01/10/2000 03:00 1
Proprietário de unidade comercial localizada em edifício em condomínio requer a exoneração de despesas condominiais que não lhe aproveitam, em virtude de sua localização no andar térreo.
01/10/2000 03:00 3
Ação reclamatória trabalhista em que se requer o pagamento do FGTS incidente sobre diversas rubricas integrantes do salário, sobre os quais a empresa não recolhera os depósitos. A petição faz uma extensa análise sobre a prescrição trintenária da ação para cobrança dos depósitos do FGTS.
Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.
Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Política de Privacidade
