Habeas corpus suspendendo ação penal baseada em provas ilícitas
24/06/1998 03:00 1
Aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Venenosa.
24/06/1998 03:00 1
Aplicação da Teoria dos Frutos da Árvore Venenosa.
24/06/1998 03:00 1
Mandado de segurança contra irregularidades no edital de licitação que obstaculizavam a participação da autora no certame (inclui agravo e o despacho de deferimento)