Horário especial para realização de concurso público em virtude de religião
01/05/1999 03:00 1
Mandado de segurança em que o impetrante requer o direito de fazer a prova de concurso público em horário diferenciado em razão de sua crença religiosa.
Helder Girão Barreto
Publicações
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Exoneração de parentes de desembargadores
06/04/1997 03:00 1
Pioneira decisão do juiz Helder Girão Barreto (RR), anterior ao posicionamento do STF
