Pedro Zacarias de Magalhães Ferreira

Pedro Zacarias de Magalhães Ferreira

Publicações

  • Ação popular contra subsídio adicional para vereadores

    01/06/1999 03:00 1

    Anteriormente à EC 19/98, os vereadores de Governador Valadares (MG) criaram um "subsídio adicional de atividade parlamentar", sem base legal. Foi concedida liminar em ação popular, confirmada em sentença de primeiro grau. Tendo havido apelação, aguarda-se o julgamento definitivo.

Precisa de Advogado?

Precisa de
Advogado?