Pedro Pessoa Câmara

Pedro Pessoa Câmara

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  • Anulação judicial de processo administrativo disciplinar

    01/10/1999 00:00 4

    Ação para anulação de processo disciplinar que culminou na exoneração de servidor público, cumulada com pedido de condenação do Município na reintegração do autor ao cargo e com o pagamento de todos seus vencimentos atrasados. Inclui despacho de tutela antecipada, parcialmente deferida.

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