A Emenda Constitucional nº 66 e o divórcio no Brasil
05/08/2010 10:01 1
A Emenda do divórcio tem efetividade mediata, dependendo de uma mediação infraconstitucional do Direito Civil e do Direito Processual Civil.
Gilberto Schäfer
Publicações
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Argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).
01/10/2001 03:00 1
Segundo o § 1º do art. 102 da Constituição Federal, "a argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei". Logo após a Constituição de 1988 José Afonso da Silva[1]…
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Ação direta de inconstitucionalidade contra alíquotas progressivas no IPTU
01/07/2000 03:00 1
Modelo de petição contra ilegalidades no IPTU, dentre as quais alíquota progressiva.
