ACP sobre a inconstitucionalidade da taxa de iluminação pública
24/06/1998 03:00 1
Ação civil pública do Ministério Público do Paraná, argüindo inconstitucionalidade da "taxa de iluminação pública".
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Ação civil pública do Ministério Público do Paraná, argüindo inconstitucionalidade da "taxa de iluminação pública".
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