14/04/2012 10:46 2
A simplicidade e celeridade que orientam o rito dos juizados também se aplicam à fase recursal, ante a admissibilidade de número menor de recursos, prazos mais exíguos e procedimentos simplificados de julgamento colegiado.
19/12/2005 01:00 1
Inicial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul em face da Anatel e de todas as operadoras de telefonia fixa e móvel daquele Estado, para a cessação da cobrança de assinatura básica e a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos.
26/09/2003 00:00 1
O mais correto é que a Iluminação Pública fosse custeada pela receita dos impostos, visto que não são afetados a um serviço específico.
01/07/2002 00:00 3
Sumário: I – Introdução; II - Da classificação dos serviços públicos e sua remuneração; III – da definição de taxa e tarifa ; IV - Das Delegações de Serviço Público; V-Das conseqüências jurídicas da cobrança de Tarifas em face do…
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