Christian J. Kerber Bomm

Christian J. Kerber Bomm

Publicações

  • Mandado de segurança contra uso da CPMF para quebra do sigilo fiscal

    01/10/2001 00:00 1

    Mandado de Segurança objetivando a nulidade do procedimento fiscal instaurado a partir da nova redação dado à Lei 9.311/96, pela Lei 10.174/01, pela ilegalidade do "cruzamento" dos dados arrecadatórios da CPMF para fiscalização e cobrança de outros tributos e contribuições, relativo aos exercícios fiscais anteriores à 2001.