Constitucionalidade do FUST face ao princípio da isonomia
01/02/2002 03:00 1
A conclusão é pela inconstitucionalidade, em virtude de tratamento desigual a entes participantes do grupo econômico afetado pela intervenção.
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A conclusão é pela inconstitucionalidade, em virtude de tratamento desigual a entes participantes do grupo econômico afetado pela intervenção.
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