José Peres de Araújo

José Peres de Araújo

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  • Habeas corpus:

    01/02/2003 03:00Com Elzeu Teixeira 1

    Habeas corpus impetrado em favor de Prefeito, o qual foi indicado como réu em ação penal por crime de desobediência a decisão judicial, alegando ser parte ilegítima, por não figurar no pólo passivo da aludida decisão descumprida.

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