Ação civil pública anulatória de aumento de subsídios de agentes políticos
20/01/2004 03:00 1
Ação civil pública contra o aumento dos subsídios de Prefeito e Vereadores de Município, concedidos respectivamente por despacho e verbalmente, pretensamente baseados em resolução do Tribunal de Contas dos Municípios, em desobediência às normas constitucionais.
