Inicial de ação civil pública proposta contra a cobrança da assinatura básica
19/12/2005 03:00 1
Inicial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul em face da Anatel e de todas as operadoras de telefonia fixa e móvel daquele Estado, para a cessação da cobrança de assinatura básica e a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos.
