Thiago Sales Redig

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  • Encargos previdenciários não se incluem no conceito de folha de pagamento

    27/05/2006 03:00 3

    Segundo o parecer a seguir, os encargos previdenciários descontados dos servidores da Câmara Municipal e recolhidos ao órgão da Previdência não se incluem no conceito de folha de pagamento, nos termos do § 1º do art. 29-A da Constituição Federal, que se refere a situação diferente da do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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