Os mitos decorrentes da vigência da Nova Lei de Prisões
12/07/2011 11:56 1
Entrou em vigor a Lei nº 12.403/2011, lei essa que faz parte de um pacote de propostas para reforma do Código de Processo Penal. Antes mesmo de ser publicada, a referida norma já causava reboliço no meio jurídico, haja vista…