Adelino Augusto Pinheiro Pires

Foro privilegiado para perda de mandato ou direitos políticos: inconstitucionalidade de Emenda Constitucional do Espírito Santo

07/11/2012 19:58 1

Disposição constante da Constituição do Estado do Espírito Santo, decorrente da Emenda Constitucional Estadual n.º 85/2012, é materialmente inconstitucional, por ofender o princípio da igualdade.
A inutilidade da Emenda Constitucional nº 66/2010

08/09/2010 14:00 1

A Emenda Constitucional n.º 66/2010 acabou com a separação judicial e/ou possibilitou o divórcio independentemente dos requisitos previstos no art. 1.580, caput e § 2º, do Código Civil? Eis seu teor: "EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66 Dá nova redação ao §…