21/09/2010 10:11 3
1 INTRODUÇÃO A Constituição da República Federativa do Brasil, no capítulo que trata da segurança pública (composto unicamente pelo artigo 144), prescreve no caput deste artigo que a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida…
13/09/2010 10:16 18
1 INTRODUÇÃO O presente trabalho trata dos limites constitucionais de atuação da Guarda Municipal. Inicialmente, deve-se apontar o problema central, a importância de seu estudo, as razões que motivaram sua realização e os objetivos propostos. Desta forma, diante da crescente…
10/09/2010 16:02 2
1 INTRODUÇÃOUm dos temas mais debatidos no Brasil nos últimos tempos é o controle da Administração Pública; e nesse contexto assume especial relevância o Tribunal de Contas. A Constituição da República em vigor determina que tal órgão tem como função…
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