Luciano Mendonça Fontoura

Noções gerais sobre as prisões cautelares no Brasil

01/11/2010 10:31 1

A atual legislação penal brasileira prevê as seguintes espécies de prisões cautelares: prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, prisão decorrente de sentença penal condenatória recorrível e prisão decorrente de pronúncia. Analisemos cada uma delas separadamente. 1.1. Prisão em Flagrante:…
Novas medidas cautelares (Projeto de Lei da Câmara nº 4208/2001): comparativo entre regras atuais e alterações

01/11/2010 10:06 1

A alteração legislativa daria às medidas cautelares o "status" de instrumento principal, colocando a prisão preventiva em segundo plano, com caráter residual.