Moisés Ferreira Diniz

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Publicações

  • Aspectos do direito à saúde e sua efetivação pelo Judiciário

    01/12/2010 19:15 1

    SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito constitucional à saúde; 1.1. Eficácia do direito à saúde; 1.2 Destinatários do dever de garantia da saúde; 2. Garantia do direito à saúde versus princípio do equilíbrio financeiro; 3. A atuação do Judiciário na garantia da saúde;…

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