Sandro de Oliveira Sousa

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  • Tornozeleira eletrônica: considerações sobre a Lei nº 12.258/10

    17/01/2011 16:22 5

    Em 15 de junho de 2010 o Presidente da República sancionou a Lei 12.258, que altera pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, prevendo, nesse último diploma, a possibilidade da utilização do sistema de monitoramento eletrônico de…

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