Leonardo de Souza

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  • Ação penal na lesão corporal leve contra a mulher no âmbito familiar

    05/02/2011 13:21 1

    RESUMO:O presente trabalho visa destacar a necessidade da Ação Penal destinada ao crime de lesão corporal leve contra a mulher no âmbito familiar ter natureza pública incondicionada. Tal instrumento é de extrema necessidade, pois é impossível conceber que crimes que…

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