João Edson de Souza

João Edson de Souza

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  • Constitucionalidade da prisão cautelar como instrumento de defesa social

    08/07/2011 17:01 1

    1. IntroduçãoA consagração de um Estado Democrático de Direito passa fundamentalmente pela efetividade dos instrumentos garantidores dos direito fundamentais, em especial no que se refere ao direito de liberdade. Hodiernamente, com mais de 20 anos de promulgação da Constituição Federal…

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