23/04/2012 14:00 1
Os contribuintes podem manejar ação cautelar para oferecer garantia ao crédito fiscal, anteriormente ao ajuizamento da respectiva execução fiscal. É necessária a análise de idoneidade da garantia oferecida, especialmente sob modalidade distinta de dinheiro ou fiança bancária.
17/04/2012 17:02 2
A ordem econômica, como bem jurídico supraindividual, encontra-se criminalmente tutelada pelo direito penal econômico. A proteção de bens jurídicos supraindividuais é fenômeno jurídico recente, inerente à denominada “sociedade do risco”.
16/04/2012 18:03 1
Analisa-se a constitucionalidade da iniciativa do juiz na produção de provas frente à adoção do sistema acusatório pelo Direito brasileiro.
22/12/2011 14:38 2
Analisa-se a possibilidade jurídica de plúrimos domicílios para o servidor público federal, especialmente em razão da compatibilidade entre o domicílio necessário e a fixação voluntária de domicílio.
22/12/2011 10:33 2
Analisam-se as teses defendidas no STF acerca da legitimidade da incidência das contribuições sociais PIS/COFINS sobre o valor destinado ao recolhimento do ICMS, embutido no preço da mercadoria.
13/12/2011 09:17 2
A atual proteção jurídica à dignidade sexual do indivíduo decorreu mais em função da evolução social dos costumes, pela mutabilidade dos conceitos de moralidade e ética, bem como pelo advento da Constituição Federal de 1988, do que pelo advento da Lei nº 12.015/09.
10/12/2011 15:23 1
A partir de um estudo dos precedentes judiciais, traz-se a concepção geral das doutrinas judiciais tributárias dos Estados Unidos, subsidiando e fomentando o debate relativamente ao planejamento tributário e à elisão fiscal no Brasil.
03/12/2011 11:03 1
Com o incremento da participação das pessoas jurídicas no âmbito das mais diversas relações, a questão caminha como um dos temas mais palpitantes do direito penal, especialmente quando se está em jogo a tutela de bens jurídicos supraindividuais.
19/10/2011 09:18 1
Estuda-se a jurisprudência do STF sobre o creditamento e a não cumulatividade do ICMS, um dos temas mais espinhosos desse imposto estadual.
13/10/2011 08:30 1
Analisa-se a constitucionalidade da decretação de prisão preventiva "ex officio" pelo juiz, no curso de inquérito policial, prevista na Lei Maria da Penha, com especiais considerações à política criminal e ao sistema acusatório.
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