Leonardo de Souza Simonato

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Publicações

  • O delegado de polícia e a liberdade provisória com fiança

    26/07/2011 12:14 2

    Com o advento da Lei 12.403/2011 o dever-poder do Delegado de Polícia de arbitrar fiança se estendeu a todos os crimes cuja pena máxima privativa de liberdade – detenção, reclusão e prisão simples – não exceda a 4 anos, ressalvadas…

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