Concurso de crimes e crime continuado: efeitos na fiança policial e nos Juizados Especiais
10/05/2012 17:28 6
Anteriormente, entendemos ser possível arbitrar fiança policial no concurso de crimes ou no crime continuado. Melhor refletindo, chegamos à conclusão de que esse posicionamento, infelizmente, não é o mais acertado.