Punição perpétua pela estigmatização social: exigência de atestado de antecedentes para contratação em empresa privada
02/08/2011 19:03 1
RESUMO Trata-se de pesquisa doutrinária, legislativa e de caráter indutivo desenvolvida em estágio na 6ª Delegacia Regional da Policia Civil de Criciúma no período de 2010/2011. Objetiva-se evidenciar a afronta aos princípios constitucionais e penais, ressaltando a garantia da não…
