Conflito entre a Lei nº 12.153/2009 e a Resolução nº 12/2009 do STJ
05/08/2011 14:38 1
A Constituição Federal de 1988 e a Lei 9.099/1995 não criaram modalidade recursal possibilitando a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a uniformização de jurisprudência relacionada à legislação ordinária vigente no País. Essa omissão consciente (e contundente) do…
