Edinei Muniz dos Santos

Edinei Muniz dos Santos

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  • Conflito entre a Lei nº 12.153/2009 e a Resolução nº 12/2009 do STJ

    05/08/2011 14:38 1

    A Constituição Federal de 1988 e a Lei 9.099/1995 não criaram modalidade recursal possibilitando a atuação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a uniformização de jurisprudência relacionada à legislação ordinária vigente no País. Essa omissão consciente (e contundente) do…

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