Rafael Paula Parreira Costa

Rafael Paula Parreira Costa

Publicações

  • Barganha no projeto do novo Código de Processo Penal

    22/11/2013 07:07 15

    O projeto do novo Código de Processo Penal prevê a possibilidade de realização de acordo entre acusado e Ministério Público para imposição antecipada de pena, com fim de se abreviar o processo penal, tendo por desiderato, a eficiência na prestação jurisdicional.

  • Desvios de verbas do SUS: definição da competência

    18/08/2011 11:35 2

    Ora se decide que as verbas federais se incorporam ao patrimônio do Estado ou da municipalidade (competência à Justiça Estadual), ora que as verbas estão sujeitas à supervisão do Ministério da Saúde (competência federal).

  • "Sursis" processual nos crimes tributários

    15/08/2011 11:01 1

    O sursis processual é um benefício instituído pela Lei nº 9.099/95 derivado da denominada Justiça Consensual. Preconiza o art. 89 da citada norma que "nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas…

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