Criação de unidades de conservação federais pelo Executivo
24/02/2012 20:55 1
O Poder Executivo é vocacionado para o exercício do poder constitucional de criação de espaços territoriais a serem especialmente protegidos.
Carlos Vitor Andrade Bezerra
Publicações
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Pesquisa e terapia com células-tronco embrionárias humanas: resumo do julgamento do STF
23/12/2011 18:22 1
O Supremo Tribunal Federal considerou o art. 5º da Lei de Biossegurança constitucional e, apesar da divergência entre os Ministros, não incluiu mais restrições, além daquelas previstas no referido dispositivo.
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Mineração sem licença ambiental: conflito aparente de normas ou concurso formal?
20/12/2011 12:34 2
Analisa-se o regime jurídico básico das atividades potencialmente poluidoras e da autorização para atividade minerária no escopo de se identificar quais bens jurídicos estão sendo resguaradados pelos referidos tipos penais.
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Dupla imputação e responsabilidade penal da pessoa jurídica: STF e STJ
19/12/2011 19:09 2
Analisam-se as posições dos tribunais superiores sobre a teoria da dupla imputação, que está intimamente ligada à própria ideia de responsabilidade penal da pessoa jurídica.
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Acesso ao patrimônio genético: regime jurídico
19/12/2011 16:55 1
A legislação brasileira regula a atividade de exploração econômica do patrimônio genético e do conhecimento tradicional a ele associado.
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Lei nº 12.484/2011: Política Nacional de Manejo e Cultivo do Bambu - PNMCB
17/12/2011 12:22 1
Busca-se a promoção do manejo sustentado das formações nativas e ao cultivo de bambu voltado para extração de brotos e obtenção de serviços ambientais. Outro aspecto relevante é a valorização da atividade como instrumento de fomento do desenvolvimento socioeconômico regional.
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Uso de fogo mediante queimadas controladas
15/12/2011 17:56 3
Analisa-se a força probante dos boletins de ocorrência para elidir infrações administrativas decorrentes do uso do fogo em desrespeito ao Código Florestal.
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Fundo Nacional sobre Mudança do Clima: natureza, custeio e gestão
09/12/2011 16:46 1
Estuda-se o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima – FNMC e as regras relacionadas com a sua natureza, fonte de custeio, destino dos recursos, responsável por sua gestão e agente financeiro, no caso de empréstimos reembolsáveis.
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Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima: considerações
07/12/2011 13:09 1
A Lei nº 12.187/2009 instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima com diretrizes, objetivos e instrumentos, cujo teor é decisivo para o êxito da própria Política Nacional instituída.
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Poder de polícia ambiental: aplicação das agravantes nas multas fixadas por unidades de medida
22/08/2011 10:46 1
1 INTRODUÇÃO É indiscutível que a temática ambiental alcançou posição central para a Humanidade. Com algumas exceções de discutível legitimidade, é unânime a posição dos países em foros internacionais no sentido da necessidade de introdução emergencial de práticas sustentáveis nos…
