16/12/2011 12:31 1
É obrigatória a participação do devedor hipotecário no processo de execução instaurado com o objetivo de satisfazer a dívida materializada no aludido direito real de garantia.
23/09/2011 14:02 2
Cabe ao adquirente voltar-se contra o alienante do imóvel, a fim de obter indenização decorrente dos danos encontrados no imóvel objeto do contrato de compra e venda, e não responsabilizar as instituições financeiras que financiaram a aquisição do bem.
16/09/2011 13:18 1
As condutas administrativas do INMETRO, no exercício do seu poder de polícia, encontram-se consentâneas com a ordem constitucional e legal vigentes. Contudo, é cabível ao Poder Judiciário, após essa aferição, imiscuir-se na atuação do Poder Executivo.
15/09/2011 17:33 1
O CREA não pode exigir a contratação de engenheiro agrônomo por pequenos e médios produtores rurais que exercem atividades de cultivo de reflorestamento de espécies exóticas.
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