Sucessão na união estável: inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil
29/09/2011 17:42 1
Todas as normas contidas no art. 1.790 do Código Civil que diferenciam a sucessão dos companheiros daquela vivenciada entre os cônjuges unidos sob o regime da comunhão parcial padecem de evidente inconstitucionalidade material.
