Rafael Augusto Pollini

Súmula impeditiva de recurso e extensão do efeito devolutivo da apelação

11/01/2012 19:23 1

Na ampliação do efeito devolutivo da apelação, se presentes os requisitos legais, haverá limitação do duplo grau em prol da celeridade processual, podendo ocorrer "reformatio in peius".
Prequestionamento da matéria de ordem pública nos recursos excepcionais

14/10/2011 19:01 4

Superado o juízo de admissibilidade, o recurso especial comporta efeito devolutivo amplo, o que implica o julgamento da causa e a aplicação do direito à espécie.