Sérgio Alexandre Meneses Habib

Sérgio Alexandre Meneses Habib

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  • A Nova Lei das Prisões e o sistema penal brasileiro

    21/10/2011 16:45 1

    Os ares de liberalidade do legislador buscaram compatibilizar o Código de Processo Penal à Constituição Federal de 1988. Com isso, doravante, só há duas espécies de prisão provisória admitidas legalmente: a prisão temporária e a prisão preventiva. As demais perderam importância.

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