Andre Luiz Silva Pinto

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  • A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440/11) e seus efeitos

    25/10/2011 15:06 1

    Análise acerca da criação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, sua exigência para a habilitação no processo licitatório, debate sobre os enfoques do interesse público, princípios da razoabilidade e proporcionalidade e ações judiciais que têm o intuito de afastar sua exigência ou, pelo menos, a negativa de expedição por motivos extra legais.

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