Reconhecimento da união homoafetiva pelo STF: consequências jurídicas
07/11/2011 16:45 3
O STF reconheceu aos casais homoafetivos o que a lei jamais proibiu ou previu: que as “sociedades de fato” reguladas pelo direito das obrigações passassem a ser dignas de direitos e deveres previstos no direito da família.
