Tutela jurídica do meio ambiente
15/10/2012 19:49 2
O meio ambiente dispõe de suficiente regramento legal, tanto no que concerne a mecanismos protetivos quanto coercitivos, visando a sua devida manutenção contra degradação.
Marcelo Viana de Oliveira
Publicações
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Decreto sobre sanções ambientais: exercício abusivo do poder regulamentar
05/06/2012 18:23 2
O Decreto nº 6.514/08, que regulamenta a Lei nº 9.605/98, é ilegal por ferir os princípios constitucionais da legalidade, reserva legal, separação dos poderes etc. O Poder Executivo extrapolou o exercício do poder regulamentar.
