Marcelo Viana de Oliveira

Marcelo Viana de Oliveira

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  • Tutela jurídica do meio ambiente

    15/10/2012 19:49 2

    O meio ambiente dispõe de suficiente regramento legal, tanto no que concerne a mecanismos protetivos quanto coercitivos, visando a sua devida manutenção contra degradação.

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